logo-canedo.png
Senador Canedo - Logo.png

Plano Diretor Democrático Participativo

O Plano Diretor Municipal é o instrumento dos governos municipais voltado à política de desenvolvimento e expansão urbana.

 

Para revisão e atualização do Plano Diretor, as características físicas do município, suas vocações, potencialidades e deficiências são novamente analisadas e com apoio e participação da população são pactuadas as novas propostas do Plano Diretor.

 

O Plano Diretor, segundo definido pela Constituição Federal, é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes. Essa obrigatoriedade foi ampliada pela Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade - para cidades integrantes de regiões metropolitanas e grandes aglomerações urbanas, cidades onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do Artigo 182 da Constituição Federal (parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública), cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico ou cidades inseridas em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional.